LICITAÇÕES PÚBLICAS SERÃO TRANSMITIDAS AO VIVO PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes é uma dos aspectos previstos no projeto de lei.

Aprovado nesta terça-feira, 19, o projeto de lei 341/19, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), que dispõe sobre a transmissão ao vivo via internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.

O Projeto prevê que a transmissão trará mais transparência e a sociedade terá maior facilidade e acesso as informações sobre licitações e contratos se as sessões do procedimento foram disponibilizadas na internet.

"De fato, a publicidade dos atos administrativos é um dos princípios previstos na Constituição Federal, art 37, e na Constituição Estadual, art. 154, para toda a Administração Publica, e se baseia na ideia de que é um direito do cidadão acompanhar as ações do Estado, sendo certo que a tecnologia possibilita que, sem grandes custos, este direito seja garantido." justifica.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fraude em Licitações

Em agosto deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com o apoio de promotores da região do Cariri e do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Estado do Ceará, deflagrou a “Operação Noteiras”, no município de Antonina do Norte.

Onze mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Os mandados foram cumpridos nas sedes da Prefeitura de Antonina do Norte e de empresas situadas em Juazeiro do Norte e Crato, na casa do prefeito de Antonina do Norte, Evandro Arrais, do secretário municipal de Obras, Antonio Neto da Silva, e de empresários. Foram apreendidos mais de R$ 260.000,00, em dinheiro vivo, no quarto do prefeito, além de um cofre localizado na dispensa da residência dele.


As ordens judiciais foram emitidas a partir de procedimento investigatório criminal que tramita na Procap em segredo de Justiça. As investigações do MPCE apontaram fraudes em licitações, inexecução contratual e sobrepreço para a execução do serviço de limpeza pública no município de Antonina do Norte, com possível participação de autoridade com foro por prerrogativa de função.