Presidente do Supremo afirmou que prazo para implantação não era "razoável", mas considerou figura constitucional. Criação do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime e foi alvo de oposição de Sergio Moro.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (15/01) adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias no Judiciário. A figura está prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro e inicialmente deveria entrar em vigor a partir de 23 de janeiro.
Com a decisão de Dias Toffoli, que também acumula a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a figura do juiz de garantias só deve entrar em vigor a partir de julho.
"O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso, impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais", disse Toffoli ao anunciar a decisão.
A questão do juiz de garantias vinha sendo alvo de ações apresentadas por entidades da magistratura e por partidos políticos que questionaram a constitucionalidade da figura.
Apesar de ter determinado a prorrogação, Toffoli afirmou que considera a nova figura constitucional.
"O juiz das garantias é instituto que reafirma os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias das ações penais, não sendo uma novidade no direito comparado de outras nações", disse. A decisão de Toffoli é liminar e o tema ainda precisará ser analisado pelo plenário do Supremo – ainda não há uma data.
Bolsonaro sancionou o projeto conhecido como pacote anticrime na véspera de Natal.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início de 2019 pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados por Bolsonaro estavam o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito – algo que, segundo Bolsonaro, poderia gerar insegurança jurídica "notadamente aos agentes da segurança pública".
Bolsonaro, no entanto, não vetou um item do texto que prevê a criação da figura de "juiz de garantias". A decisão contrariou o ministro Sergio Moro, que é contra essa proposta. Em 14 de dezembro, após o projeto ser aprovado pelo Congresso, Moro disse ao jornal O Estado de S. Paulo que sua pasta iria propor vetar "toda a parte do juiz de garantias".
A medida foi encarada como reação à própria atuação de Moro à frente da Lava Jato. Pelo texto, o juiz que cuidar do andamento do processo criminal não será responsável pela sentença final.
Até a introdução do texto, o juiz que tomava decisões na fase investigatória também proferia a decisão final no caso.
Pelo texto, o juiz de garantias passará a ser "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". A análise da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.
DW
Apesar de ter determinado a prorrogação, Toffoli afirmou que considera a nova figura constitucional
Com a decisão de Dias Toffoli, que também acumula a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a figura do juiz de garantias só deve entrar em vigor a partir de julho.
"O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso, impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais", disse Toffoli ao anunciar a decisão.
A questão do juiz de garantias vinha sendo alvo de ações apresentadas por entidades da magistratura e por partidos políticos que questionaram a constitucionalidade da figura.
Apesar de ter determinado a prorrogação, Toffoli afirmou que considera a nova figura constitucional.
"O juiz das garantias é instituto que reafirma os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias das ações penais, não sendo uma novidade no direito comparado de outras nações", disse. A decisão de Toffoli é liminar e o tema ainda precisará ser analisado pelo plenário do Supremo – ainda não há uma data.
Bolsonaro sancionou o projeto conhecido como pacote anticrime na véspera de Natal.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início de 2019 pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados por Bolsonaro estavam o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito – algo que, segundo Bolsonaro, poderia gerar insegurança jurídica "notadamente aos agentes da segurança pública".
Bolsonaro, no entanto, não vetou um item do texto que prevê a criação da figura de "juiz de garantias". A decisão contrariou o ministro Sergio Moro, que é contra essa proposta. Em 14 de dezembro, após o projeto ser aprovado pelo Congresso, Moro disse ao jornal O Estado de S. Paulo que sua pasta iria propor vetar "toda a parte do juiz de garantias".
A medida foi encarada como reação à própria atuação de Moro à frente da Lava Jato. Pelo texto, o juiz que cuidar do andamento do processo criminal não será responsável pela sentença final.
Até a introdução do texto, o juiz que tomava decisões na fase investigatória também proferia a decisão final no caso.
Pelo texto, o juiz de garantias passará a ser "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". A análise da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.
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